FERREIRA & FRANÇA - Advocacia e Consultoria Jurídica
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Áreas de atuação

Direito Municipal

 
  • Assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal;
  • Assessoria e consultoria jurídica ao Poder Legislativo Municipal;
  • Acompanhamento de processos em 1ª e 2ª instâncias junto aos Tribunais de Justiça, Tribunal do Trabalho e Tribunal de Contas;
  • Elaboração de projetos de lei e análise do processo legislativo em trâmite pela Câmara Municipal;
  • Defesas em ações populares, ações civis públicas e Mandado de Segurança;
  • Revisão da legislação Municipal;
  • Consultoria em processos licitatórios;
  • Consultoria em processos administrativo disciplinar.
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