A Lei nº. 10.406/02 estabelece a obrigação do pagamento da Taxa de condomínio aos condôminos, senão vejamos:

 

Art. 1.336 - São deveres dos condôminos, em seu inciso I " contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais". Porém, muitas condôminos descumprem esse dever e acabam por ficar inadimplentes, impondo aos demais um custo adicional para os outros condôminos.

§1º " O condômino que não pagar suas contribuições ficará sujeito a juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e de multa de até dois por cento sobre o débito".

 

Como pode-se observar, a penalidade pelo inadimplemento das taxas é a aplicação de juros convencionados e multa. Entretanto, poderá ser aplicado outras penalidades ao inadimplente desde que disposto na Convenção e Regimento do Condomínio.

Nesses casos, não se está a restringir o uso de serviços essenciais, muito menos, a utilização das áreas comuns, mas apenas limitando o direito de reserva exclusiva da área as unidades inadimplentes.

Neste sentido Leciona, Orandyr Teixeira Luz que:

 “A punição pelo atraso, com juros de mora, multa e correção monetária do débito não impede que a convenção opte por medidas mais energéticas, porque não é justo que o inadimplente preserve todos os seus direitos e os condomínio tenha de custear serviços de que servem também aos condôminos faltosos. (LUZ, Orandy Teixeira. O Condomínio e Você: práticas de gestão condominial. Curitiba: Juruál: 2018, pag. 251.

 

A orientação jurisprudencial corrobora com a tese acima apresentada, senão vejamos:

Destaca-se que o Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns e os serviços essenciais, conforme orientação do STJ, mas apena limitar a reserva exclusiva quando previsto em Regimento Interno ou Convenção.